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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Outubro de 2016 - 14:06
Ação Penal Originária. Peculato-Desvio. Lavagem de Dinheiro
Desvio de recursos públicos oriundos de obras superfaturadas e de contrato firmado pela Assembleia
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2015 - 10:53
Liminar suspende artigo de lei de servidores do Judiciário
O Tribunal de Justiça enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa sobre criação e extinção
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 17:43
Assembleia de Minas quer afastar responsabilidade subsidiária em ação trabalhista
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 15:05
A importância da assembleia geral de credores na recuperação judicial de empresas
Assembleia Geral de Credores que na atual legislação em vigor é o grande diferencial na recuperação judicial de empresas
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
Nova Alteração Legislativa: Lei de Registros Públicos
Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª. edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Endereço eletrônico: renatavilasboas@bol.com.br.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 12:45
OAB divulga conquistas da Agenda Legislativa à advocacia e cidadania
Dentre as conquistas apresentadas no relatório estão as aprovações da inclusão dos serviços advocatícios no regime tributário do Simples Nacional, no Senado, dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista e do Novo Código de Processo Civil (CPC), na Câmara. Outra importante vitória foi a rejeição da emenda que pretendia acabar com o Exame da Ordem
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 09:00
ALERJ ajuíza ação contra Receita Federal para obter dados fiscais de conselheiros do TC-RJ
A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (ALERJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 02:00
Processual Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária.
Crime de quadrilha ou bando. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Corrupção ativa.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2023 - 17:51
Projeto de lei criminaliza a misoginia
Proposta teve origem em ideia legislativa de autoria da pesquisadora Valeska Maria Zanello de Loyola.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2004 - 09:30
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 15:29
Comissão aprova casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado
Projeto de lei 3470/12
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 14 de Novembro de 2018 - 11:17
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Junho de 2009 - 01:00
Incoerência Legislativa
Vislumbra-se como relutante a pretensão de políticos do tipo do Prefeito de São Paulo, que defende a famigerada PEC nº 351/2009, que ora tramita na CCJ da Câmara Alta.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2024 - 10:34
Senado analisa projeto para evitar invasão de competência legislativa
Soraya Thronicke, autora da proposta, criticou o "ativismo judicial" que gera normas para suprir ausência de legislação
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 19 de Agosto de 2004 - 01:00
Agravo de Instrumento - Lacuna Legislativa
Fábio Cenci - advogado atuante no ramo do direito bancário, pós-graduando em processo civil.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Janeiro de 2007 - 03:00
A informatização do processo judicial - Da "Lei do fax" à Lei 11.419/06: Uma breve retrospectiva legislativa
Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª Vara Cível do Recife.
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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Novembro de 2019 - 13:08
Mudança legislativa nos crimes culposos na direção de veículo automotor
O presente artigo discorre sobre a mudança legislativa nos crimes culposos na direção de veículo automotor.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2010 - 15:40
CNC contesta lei paranaense que instituiu quatro faixas de pisos salariais para trabalhadores
De acordo com a CNC, a Lei 16.470/2010 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná e
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 18:00
Câmara e Assembleia devem cumprir Lei de Acesso à Informação
Em caso de descumprimento, será aplicada multa pessoal e diária contra o destinatário da ordem no valor de R$ 5 mil reais
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 17:47
Receita poderá ser obrigada a informar acesso a dados de contribuinte
O Projeto de Lei 113/11.